Os Princípios Básicos de Lelio

Dividido entre punir utilizando censura ou disponibilidade (suspensão por dois anos,) o CNJ (Conselho Brasileiro de Justiça) começou a julgar o procedimento administrativo contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, acusado do nãeste seguir ESTES deveres de independência, imparcialidade e prudência ao julgar processos de pagamento por precatórios.

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Do acordo usando este juízo por primeiro grau, a falta do comunicação do registro da candidatura nãeste desautorizava a concessão da estabilidade provisória ao dirigente sindical, porque o objetivo da norma é a proteção do trabalhador, ou seja, se foi feita a comunicação exclusivamente da eleiçãeste, somente a partir dessa data existe a estabilidade até um ano após o tfoirmino do mandato.

Ainda na avaliação do TRT, este fato por o sindicato original discordar da criaçãeste da nova entidade, como argumentou a empresa, não interfere pelo direito do dirigente.

Entretanto, quando o caso chegou ao TST, a 8ª turma deu razão à empresa, por avaliar que a comunicação da candidatura do empregado era condição indispensável para a aquisição do direito à estabilidade provisória de dirigente ou representante sindical.

Como essa formalidade tinha sido descumprida, o colegiado afastou a estabilidade provisória reconhecida pelo TRT da 17ª região e excluiu da condenaçãeste ESTES pagamentos decorrentes.

Para a ministra Cristina, o telegrama usando a comunicação da criaçãeste do sindicato e eleição do dirigente foi recebido pelo empregador fora do prazo certo, logo este requisito do art. 543, §5º, da CLT não tinha sido preenchido.

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A empresa, por outro lado, sustentou de que esse requisito tinha site relacionado sido descumprido, uma vez qual o dispositivo celetista exige comunicação por escrito ao empregador, dentro por 24 horas, do dia e da hora do registro da candidatura do empregado e, em igual prazo, da eleição e posse.

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